TERMO DE USO
Leal Sousa Advogados Associados®
CNPJ nº 43.367.071/0001-30
OAB/MG sob o nº 011599/21
Somos a Leal Sousa Advogados Associados®, inscrita na OAB/MG sob o n.º 011599/21, e CNPJ n.º 43.367.071/0001-30, com sede na Rua Neném Belo, n.º 88, bairro Quinzinho, em Formiga–MG
Para assegurar a plena eficácia dos serviços prestados pela Leal Sousa Advogados Associados®, inclusive aqueles viabilizados por meio de plataformas tecnológicas de terceiros destinadas à recuperação de chargebacks, gestão de disputas, como Reclame Aqui e PROCON, além da comunicação com clientes, é indispensável que o USUÁRIO mantenha suas informações cadastrais completas, precisas e atualizadas.
O USUÁRIO declara estar ciente de que determinadas operações poderão ser realizadas por intermédio de sistemas e ferramentas externas contratadas pela Leal Sousa Advogados Associados®, as quais poderão envolver o tratamento de dados necessários à execução dos serviços, incluindo, mas não se limitando, ao acompanhamento de pedidos, andamento de demandas, intermediação de contatos e gerenciamento de reclamações, sempre observadas as diretrizes de confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados aplicáveis.
Recomenda-se a leitura atenta destes Termos de Uso. Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais, o USUÁRIO poderá entrar em contato por meio dos canais oficiais de atendimento, especialmente pelo e-mail contato@lealsousaadvogados.com.br e WhatsApp (11) 91118-1015.
A Leal Sousa Advogados Associados® reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar ou atualizar o presente documento, sendo que as alterações passarão a produzir efeitos a partir de sua divulgação por quaisquer meios de comunicação disponibilizados ao USUÁRIO.
A continuidade na utilização dos serviços, inclusive por meio das plataformas próprias ou de terceiros integradas à operação, será interpretada como concordância integral e irrestrita com as eventuais alterações promovidas.
Ao utilizar os serviços e plataformas vinculadas à Leal Sousa Advogados Associados®, o USUÁRIO declara, de forma expressa, que LEU, COMPREENDEU e CONCORDOU com todos os termos e condições aqui estabelecidos, vinculando-se automaticamente às disposições deste instrumento.
Local e Data conforme o Aceite Eletrônico.
I — OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto estabelecer as condições de acesso e utilização dos serviços prestados pela Leal Sousa Advogados Associados®, incluindo aqueles operacionalizados por meio de plataformas próprias e/ou de terceiros, bem como disciplinar as condições gerais da prestação dos serviços e funcionamento da operação.
1.2. O USUÁRIO declara que utiliza os serviços da Leal Sousa Advogados Associados® no contexto de sua atividade empresarial, comercial ou profissional, visando à gestão de riscos, recuperação de receitas e otimização de sua operação, não se caracterizando como destinatário final dos serviços para fins de aplicação irrestrita da legislação consumerista.
1.3. As partes reconhecem que a presente contratação possui natureza eminentemente empresarial e técnica, sendo regida pelos princípios da autonomia privada e da livre contratação, sem prejuízo da aplicação das normas de ordem pública quando estritamente cabíveis.
II — CADASTRO E PROCESSO DE KNOW YOUR COSTUMER – KYC
2.1. Ao criar uma conta nas plataformas da Leal Sousa Advogados Associados®, o USUÁRIO receberá suas credenciais de acesso, tais como login e senha.
2.2. O acesso deverá ser realizado conforme os dados fornecidos, possibilitando que a experiência do USUÁRIO seja controlada, monitorada e auditada pela Leal Sousa Advogados Associados®, inclusive quando operacionalizada por meio de plataformas tecnológicas de terceiros integradas à prestação dos serviços.
2.3. As senhas de acesso são confidenciais e todas as credenciais são pessoais e intransferíveis. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pela guarda, manutenção e sigilo de suas credenciais, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.
2.4. Em caso de perda de senha, o USUÁRIO poderá solicitar a redefinição por meio da funcionalidade “Esqueceu a Senha?” ou pelo e-mail contato@lealsousaadvogados.com.br.
2.5. A Leal Sousa Advogados Associados® não se responsabiliza por perdas decorrentes da utilização de senhas frágeis, de fácil identificação ou do compartilhamento indevido de credenciais de acesso, que possam resultar em violação de confidencialidade e/ou acessos não autorizados.
2.5.1. A Leal Sousa Advogados Associados® não poderá ser responsabilizada por acessos indevidos realizados por terceiros em razão de falhas atribuíveis ao USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando, ao uso de senhas inseguras, estendendo-se tal hipótese a eventuais tratamentos indevidos de dados pessoais, alterações cadastrais não autorizadas, acesso a informações confidenciais e/ou prejuízos decorrentes.
2.6. Diante de indícios de violação dos mecanismos de segurança, a Leal Sousa Advogados Associados® reserva-se o direito de suspender, interromper ou cancelar imediatamente o acesso do USUÁRIO, inclusive em plataformas de terceiros integradas, independentemente de notificação prévia.
2.7. No ato do cadastro, o USUÁRIO compromete-se a: (a) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; e (b) manter tais informações permanentemente atualizadas, responsabilizando-se por sua exatidão.
2.7.1. A Leal Sousa Advogados Associados® poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentos, informações adicionais e realizar procedimentos de verificação, validação e auditoria dos dados fornecidos pelo USUÁRIO, inclusive para fins de prevenção à fraude, cumprimento regulatório e mitigação de riscos operacionais.
2.7.2. Na hipótese de inconsistências, indícios de irregularidade ou risco relevante identificado, a Leal Sousa Advogados Associados® poderá recusar, suspender ou limitar a prestação dos serviços, independentemente de notificação prévia, sem que isso gere qualquer direito à indenização.
2.8. O USUÁRIO é integralmente responsável pelos dados e informações inseridos nas plataformas da Leal Sousa Advogados Associados®, inclusive aquelas operadas por terceiros, bem como pela gestão de acessos, permissões e utilização da conta, abrangendo, mas não se limitando, a dados relacionados a transações, meios de pagamento, informações bancárias, financeiras e/ou fiscais eventualmente necessárias à execução dos serviços de recuperação de chargebacks e comunicação com clientes.
2.9. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou inconsistentes poderá ensejar, a exclusivo critério da Leal Sousa Advogados Associados®, a suspensão, interrupção ou cancelamento imediato da conta do USUÁRIO, sem necessidade de notificação prévia, sem prejuízo das demais medidas cabíveis nos termos deste instrumento e da legislação aplicável.
2.10. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá comunicar imediatamente a Leal Sousa Advogados Associados® e cessar a utilização das plataformas e serviços, inclusive aqueles prestados por meio de terceiros, podendo requerer a exclusão de seus dados, nos termos da legislação aplicável, sendo de sua exclusiva responsabilidade a continuidade de uso em desacordo com estas disposições.
III — CONDIÇÕES GERAIS & MODELO DE NEGÓCIO
3.1. A Leal Sousa Advogados Associados® disponibiliza serviços especializados de recuperação de chargebacks, gestão de disputas e comunicação com clientes, os quais poderão ser operacionalizados por meio de plataformas digitais próprias e/ou de terceiros integradas à sua operação.
3.2. Para a adequada execução dos serviços contratados, o USUÁRIO autoriza, de forma expressa, a Leal Sousa Advogados Associados® a utilizar, em seu nome e/ou em seu benefício, as plataformas tecnológicas necessárias à condução das atividades, incluindo, mas não se limitando, à abertura, acompanhamento e gestão de disputas, envio de comunicações, apresentação de documentos e interação com instituições financeiras, adquirentes, subadquirentes e demais intermediários.
3.2.1. Para fins de execução dos serviços contratados, o USUÁRIO confere à Leal Sousa Advogados Associados®, de forma expressa, poderes limitados e específicos para atuar em seu nome e/ou em seu benefício, exclusivamente no âmbito operacional, junto a plataformas próprias e de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a instituições financeiras, adquirentes, subadquirentes, intermediadores de pagamento e canais de atendimento ao consumidor.
3.2.2. Os poderes ora conferidos compreendem a prática de atos necessários à condução das atividades contratadas, tais como abertura, acompanhamento e gestão de disputas, envio de comunicações, apresentação de documentos, interação com terceiros e adoção de medidas operacionais correlatas, vedada, salvo contratação específica, a prática de atos privativos de advocacia em âmbito judicial.
3.2.3. O presente mandato possui natureza instrumental e acessória à prestação dos serviços, vigorando enquanto perdurar a relação contratual, podendo ser revogado a qualquer tempo pelo USUÁRIO, hipótese em que ficará automaticamente prejudicada a continuidade dos serviços dependentes de sua outorga.
3.3. O USUÁRIO declara ciência e concordância de que as plataformas de terceiros utilizadas na execução dos serviços serão consideradas, para todos os fins, como extensões operacionais das plataformas da Leal Sousa Advogados Associados®, submetendo-se, no que couber, às mesmas condições previstas neste instrumento.
3.4. O acesso a eventuais painéis, relatórios ou interfaces disponibilizadas ao USUÁRIO poderá ocorrer mediante credenciais próprias, podendo ser liberado de forma imediata ou em prazo informado, conforme a natureza do serviço contratado e a integração com as plataformas utilizadas.
3.5. A Leal Sousa Advogados Associados® poderá, a qualquer tempo, alterar, substituir ou integrar novas plataformas tecnológicas, próprias ou de terceiros, com o objetivo de aprimorar a prestação dos serviços, sem que isso implique alteração da essência da obrigação contratada.
3.6. O USUÁRIO declara estar ciente de que os serviços prestados possuem natureza técnica e operacional, não constituindo garantia de êxito na recuperação de valores ou resolução de disputas, uma vez que tais resultados dependem de fatores externos, incluindo a análise de terceiros envolvidos no processo.
3.7. Quando aplicável, a atuação da Leal Sousa Advogados Associados® observará integralmente os limites legais e éticos estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não configurando o presente instrumento delegação irregular de atividade privativa da advocacia, tampouco substituindo a necessidade de contratação específica para atuação judicial ou consultiva personalizada.
IV — CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. O acesso a eventuais plataformas, sistemas ou relatórios disponibilizados ao USUÁRIO é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros.
4.2. O USUÁRIO é o único responsável por garantir a veracidade, integridade e atualização das informações fornecidas, bem como pela disponibilização de todos os dados e documentos necessários à execução dos serviços.
4.3. A Leal Sousa Advogados Associados® não se responsabiliza por falhas, atrasos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo USUÁRIO.
4.4. A prestação dos serviços será considerada iniciada a partir da disponibilização dos acessos, integração com plataformas de terceiros ou início das tratativas operacionais, independentemente do efetivo acompanhamento pelo USUÁRIO.
4.5. Para fins de comprovação da execução dos serviços, a Leal Sousa Advogados Associados® poderá utilizar registros internos e de plataformas de terceiros, incluindo, mas não se limitando a: (a) logs de acesso; (b) registros de operações realizadas; (c) histórico de interações; (d) protocolos de atendimento; e (e) comunicações realizadas em nome do USUÁRIO.
4.6. O USUÁRIO reconhece que tais registros constituem prova válida e suficiente da prestação dos serviços.
4.7. É vedado ao USUÁRIO: (a) utilizar indevidamente as plataformas disponibilizadas; (b) praticar atos que comprometam a segurança dos sistemas; (c) fornecer informações fraudulentas; (d) interferir, direta ou indiretamente, na atuação da Leal Sousa Advogados Associados® junto às plataformas e terceiros envolvidos.
4.8. O descumprimento das obrigações previstas poderá ensejar: (a) suspensão imediata dos serviços; (b) bloqueio de acessos; (c) rescisão contratual; (d) responsabilização civil e/ou penal; e (e) apuração de perdas e danos.
4.9. A Leal Sousa Advogados Associados® poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper a prestação dos serviços em caso de indícios de irregularidades, uso indevido ou risco operacional relevante.
4.10. Em caso de suspensão ou rescisão motivada por descumprimento contratual do USUÁRIO, não haverá devolução de valores eventualmente pagos.
4.11. A Leal Sousa Advogados Associados® não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de falhas em sistemas próprios ou de terceiros, incluindo instituições financeiras, operadoras de pagamento ou plataformas integradas, especialmente em hipóteses de caso fortuito ou força maior.
4.12. A Leal Sousa Advogados Associados® poderá, mediante aviso prévio razoável, alterar sua estrutura tecnológica, substituir plataformas ou até descontinuar determinadas integrações, sem prejuízo da continuidade dos serviços por meios equivalentes, sempre que possível.
V — DAS RESPONSABILIDADES
5.1. A Leal Sousa Advogados Associados® não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela veracidade, integridade, exatidão ou licitude das informações fornecidas pelo USUÁRIO, cabendo a este a responsabilidade exclusiva, inclusive nas esferas civil, administrativa e penal, pelos dados inseridos, documentos apresentados e instruções fornecidas para execução dos serviços.
5.2. A Leal Sousa Advogados Associados® envidará esforços razoáveis para atendimento das solicitações realizadas pelos canais oficiais, no prazo estimado de até 72 (setenta e duas) horas úteis, prazo este meramente indicativo, não vinculante, não se responsabilizando por eventuais atrasos decorrentes de fatores internos ou externos, incluindo, mas não se limitando, a caso fortuito, força maior, indisponibilidades sistêmicas ou alta demanda operacional.
5.3. A Leal Sousa Advogados Associados® não se responsabiliza por falhas, interrupções, indisponibilidades, limitações ou instabilidades de acesso decorrentes de fatores alheios ao seu controle, incluindo, mas não se limitando a: (a) falhas de conexão do USUÁRIO; (b) inadequação ou mau funcionamento de equipamentos; (c) incompatibilidade de sistemas; (d) indisponibilidade ou falhas em plataformas de terceiros, instituições financeiras, adquirentes ou intermediadores; (e) eventos de caso fortuito ou força maior.
5.4. A responsabilidade da Leal Sousa Advogados Associados® limita-se estritamente à execução técnica e operacional dos serviços contratados, não garantindo, em nenhuma hipótese, resultados específicos, êxito em disputas, recuperação de valores ou qualquer desfecho favorável ao USUÁRIO, tendo em vista a dependência de decisões de terceiros.
5.5. Todas as decisões, estratégias comerciais e operacionais adotadas pelo USUÁRIO, inclusive aquelas baseadas em informações, relatórios ou interações conduzidas pela Leal Sousa Advogados Associados®, são de sua exclusiva responsabilidade, não podendo ser imputada à Leal Sousa Advogados Associados® qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer natureza.
5.6. A Leal Sousa Advogados Associados® não garante disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de erros das plataformas, sistemas próprios ou de terceiros, podendo ocorrer suspensões temporárias para manutenção, atualização, melhorias ou por fatores técnicos alheios à sua governança.
5.7. A Leal Sousa Advogados Associados® poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, suspender, restringir ou cancelar o acesso do USUÁRIO e/ou a prestação dos serviços em caso de: (a) violação destes Termos; (b) indícios de uso indevido; (c) fornecimento de informações inconsistentes; (d) risco operacional; (e) exigência de terceiros envolvidos na operação; ou (f) prática de atos ilícitos ou contrários à boa-fé.
5.8. Na hipótese de indícios de fraude, irregularidade ou ilicitude, a Leal Sousa Advogados Associados® poderá adotar todas as medidas que entender cabíveis para resguardar seus interesses e de terceiros, incluindo, mas não se limitando, à suspensão imediata dos serviços, retenção de informações, comunicação a autoridades competentes e adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.
5.9. Para fins de caracterização do cumprimento das obrigações contratuais, considerar-se-á iniciada e regularmente executada a prestação dos serviços com a efetiva implementação das rotinas operacionais pela Leal Sousa Advogados Associados®, inclusive mediante atuação em plataformas próprias ou de terceiros, independentemente do resultado final das demandas, desde que observados os parâmetros contratados.
5.10. A Leal Sousa Advogados Associados® poderá utilizar, para todos os fins de direito, registros técnicos próprios e de terceiros, incluindo logs de acesso, registros de operação, endereços de IP, geolocalização, histórico de interações e comunicações realizadas em nome do USUÁRIO, como meios de prova da prestação dos serviços, cumprimento contratual e eventual uso indevido.
5.11. O tratamento de dados pessoais será realizado nos termos da Política de Privacidade da Leal Sousa Advogados Associados®, em conformidade com a Lei nº 13.709/18 (LGPD), podendo envolver o compartilhamento de dados com plataformas de terceiros estritamente necessárias à execução dos serviços.
5.12. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Leal Sousa Advogados Associados®, ainda que reconhecida judicialmente, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO pelos serviços diretamente relacionados ao evento que deu causa à eventual responsabilização, ficando expressamente excluídos lucros cessantes, danos indiretos e quaisquer outras perdas imateriais, salvo nos casos de dolo comprovado.
VI — DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. O presente Termo de Uso, bem como eventuais anexos, políticas e documentos correlatos, prevalecerão sobre quaisquer entendimentos, tratativas, comunicações ou negociações anteriores, sejam elas verbais ou escritas, inclusive aquelas eventualmente mantidas por meio de canais informais, não produzindo tais comunicações qualquer efeito vinculante em desacordo com o aqui disposto.
6.2. Ao utilizar os serviços e plataformas vinculadas à Leal Sousa Advogados Associados®, incluindo aquelas operadas por terceiros integrados à sua operação, o USUÁRIO declara, de forma expressa, inequívoca e irrevogável, que LEU, COMPREENDEU e CONCORDOU com a integralidade deste Termo, obrigando-se a todas as suas disposições, inclusive no que se refere à autorização para atuação da Leal Sousa Advogados Associados® em seu nome, no âmbito das atividades necessárias à execução dos serviços contratados.
Termo de Uso — Versão 2.0
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